Solicitar Informações

Este é um dos canais de comunicação entre o Titular do Dado Pessoal e o Controlador Sinesp, objetivando exercer seu direito à informação nos termos da lei, quais sejam principalmente afetas a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de proteção de Dados Pessoais-LGPD), Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação-LAI) e Lei 9.507/97 (Lei do Habeas Data).

Conforme previsto no art. 6º, inciso IV e no art. 18, inciso II da LGPD, o Controlador deve fornecer ao usuário acesso às informações acerca do tratamento dos seus dados pessoais de forma clara, precisa e de fácil acesso, salvo dispositivos legais em contrário.

Atenção: é preciso ter pelo menos um selo de confiabilidade além da conta básica no GOV.BR.

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